Código Brasileiro de Aeronáutica · Lei 7.565/1986

Art. 88-J da Código Brasileiro de Aeronáutica

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(Incluído pela Lei nº 12.970, de 2014)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). A Código Brasileiro de Aeronáutica tem 26 artigos indexados no Lei na Mão.

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