Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 102 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 102 A parte da tarifa que se destinar a melhoramentos e expansão dos serviços de
telecomunicações, de que trata o art. 101, letra c, será escriturada em rubrica
especial na contabilidade da emprêsa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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