Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 37 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 37 Os serviços de telecomunicações podem ser desapropriados, ou requisitados nos 
termos do artigo 141 § 16 da Constituição, e das leis vigentes. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)
Parágrafo único. No cálculo da indenização serão deduzidos os favores cambiais e
fiscais concedidos pela União e pelos Estados. 
(Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 37

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora