Código Brasileiro de Telecomunicações · Lei 4.117/1962

Art. 54 do Código Brasileiro de Telecomunicações

Art. 54 São livres as críticas e os conceitos desfavoráreis, ainda que
veementes, bem como a narrativa de fatos verdadeiros, guardadas as restrições
estabelecidas em lei, inclusive de atos de qualquer dos podêres do Estado. (Partes mantidas pelo Congresso Nacional)

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.

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