Art. 83 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/1962) — texto atualizado

Art. 83 A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a narrativa de fatos verdadeiros, não darão motivo a qualquer reparação". ................................................................................ .............................................................. "Art. 98. A autoridade que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão, fora dos casos autorizados em lei, incidirá, no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal". ................................................................................ .............................................................. "Art. 99. A concessionária ou permissionária, ofendida em qualquer direito, poderá pleitear junto ao Judiciário sua reparação, inclusive para salvaguardar a viabilidade econômica do empreendimento, afetada por exigências administrativas que a comprometam, desde que não decorrentes de lei ou regulamento". ................................................................................ .............................................................. "Art. 100 ................................................................................ ....................................... ................................................................ cujo valor será fixado em lei". ................................................................................ .............................................................. "Art. 105 ................................................................................ ....................................... ................................... e tarifas ................................................................................ ..........". ................................................................................ .............................................................. "Art. 106. A tarifa do serviço telegráfico público interior será constituída de uma taxa fixa por grupo de palavras ou fração, e de taxa de percurso por palavra. A tarifa dos serviços telefônicos, de foto-telegramas, de telex e outros congêneres, terá por base a ocupação do circuito e a distância entre as estações". ................................................................................ .............................................................. "Art. 113 ................................................................................ ....................................... ................................... nas estações do Departamento de Correios e Telégrafos". ................................................................................ .............................................................. "Art. 117. As concessões e autorizações para os serviços de radiodifusão em funcionamento ficam automaticamente mantidas pelos prazos fixados no art. 33, § 3º, desta lei". ................................................................................ .............................................................. "Art. 125. O Departamento dos Correios e Telégrafos continuará a exercer as atribuições de fiscalização e a efetuar a arrecadação das atuais taxas, prêmios e contribuições, até que o Conselho Nacional de Telecomunicações esteja devidamente aparelhado para o exercício destas atribuições". ................................................................................ .............................................................. "Art. 126. Enquanto não houver serviços telefônicos entre Brasília e as demais regiões do país, em condições de atender aos membros do Congresso Nacional em assuntos relacionados com o exercício de seus mandatos, o Conselho Nacional de Telecomunicações deverá reservar freqüências para serem utilizadas por estações transmissoras e receptoras particulares, com aquêle objetivo, observados os preceitos legais e regulamentares que disciplinam a matéria". Brasília, em 14 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República. JOÃO GOULART Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1962 Número de Cargos Engenheiro Engenheiro Engenheiro Engenheiro * - Curso superior, experiência e tirocínio em administração pública. ** - Experiência e tirocínio em administração pública.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Brasileiro de Telecomunicações tem 103 artigos indexados no Lei na Mão.