Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 21 do Código Comercial

Art. 21 Todo o Tribunal ou Juiz que conhecer de 
negócios ou causas do comércio, todo o árbitro ou arbitrador, experto ou perito 
que tiver de decidir sobre objetos, atos ou obrigações comerciais, é obrigado a 
fazer aplicação da Legislação comercial aos casos ocorrentes.
CAPÍTULO II
Da ordem do Juízo nas causas 
comerciais.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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