Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 23 do Código Comercial

Art. 23 Não é necessária a conciliação nas 
causas comerciais que procederem de papéis de crédito comerciais que se acharem 
endossados, nas em que as partes não podem transigir, nem para os atos de 
declaração de quebra.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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