Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 468 do Código Comercial

Art. 468 As alienações ou hipotecas de embarcações 
brasileiras destinadas à navegação do alto-mar, só podem fazer-se por escritura 
pública, na qual se deverá inserir o teor do seu registro, com todas as 
anotações que nele houver (artigo nºs 472 e 474); pena de nulidade.
Todos os 
aprestos, aparelhos e mais pertences existentes a bordo de qualquer navio ao 
tempo da sua venda, deverão entender-se compreendidos nesta, ainda que deles se 
não faça expressa menção; salvo havendo no contrato convenção em contrário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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