Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 471 do Código Comercial

Art. 471 São igualmente privilegiadas, ainda que 
contraídas fossem anteriormente à última viagem:
1 - as dívidas 
provenientes do contrato da construção do navio e juros respectivos, por tempo 
de 3 (três) anos, a contar do dia em que a construção ficar acabada;
2 - as despesas 
do conserto do navio e seus aparelhos, e juros respectivos, por tempo dos 2 
(dois) últimos anos, a contar do dia em que o conserto terminou.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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