Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 480 do Código Comercial

Art. 480 Nenhuma embarcação pode ser embargada ou detida 
por dívida não privilegiada; salvo no porto da sua matrícula; e mesmo neste, 
unicamente nos casos em que os devedores são por direito obrigados a prestar 
caução em juízo, achando-se previamente intentadas as ações competentes.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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