Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 493 do Código Comercial

Art. 493 Ao 
caixa, não havendo estipulação em contrário, pertence nomear, ajustar e despedir 
o capitão e mais oficiais do navio, dar todas as ordens, e fazer todos os 
contratos relativos à administração, fretamento e viagens da embarcação; obrando 
sempre em conformidade do acordo da maioria e do seu mandato, debaixo de sua 
responsabilidade pessoal para com os compartes pelo que obrar contra o mesmo 
acordo, ou mandato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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