Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 510 do Código Comercial

Art. 510 É proibido ao capitão entrar em porto estranho 
ao do seu destino; e, se ali for levado por força maior (artigo nº. 740), é 
obrigado a sair no primeiro tempo oportuno que se oferecer; pena de responder 
pelas perdas e danos que da demora resultarem ao navio ou à carga (artigo nº. 
748).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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