Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 513 do Código Comercial

Art. 513 Não se achando presentes os proprietários, seus 
mandatários ou consignatários, incumbe ao capitão ajustar fretamentos, segundo 
as instruções que tiver recebido (artigo nº. 569).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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