Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 544 do Código Comercial

Art. 544 Achando-se o Livro da Receita e Despesa do navio 
conforme à matrícula (artigo nº. 467), e escriturado com regularidade (artigo 
nº. 503), fará inteira fé para solução de quaisquer dúvidas que possam 
suscitar-se sobre as condições do contrato das soldadas; quanto, porém, às 
quantias entregues por conta, prevalecerão, em caso de dúvida, os assentos 
lançados nas notas de que trata o artigo precedente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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