Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 546 do Código Comercial

Art. 546 Os oficiais e quaisquer outros indivíduos da 
tripulação, que, depois de matriculados, abandonarem a viagem antes de começada, 
ou se ausentarem antes de acabada, podem ser compelidos com prisão ao 
cumprimento do contrato, a repor o que se lhes houver pago adiantado, e a servir 
1 (um) mês sem receberem soldada.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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