Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 561 do Código Comercial

Art. 561 Falecendo algum indivíduo da tripulação durante 
a viagem, a despesa do seu enterro será paga por conta do navio; e seus 
herdeiros têm direito à soldada devida até o dia do falecimento, estando justo 
ao mês; até o porto do destino se a morte acontecer em caminho para ele, sendo o 
ajuste por viagem; e à de ida e volta acontecendo em torna-viagem, se o ajuste 
for por viagem redonda.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 561

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora