Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 568 do Código Comercial

Art. 568 As cartas de fretamento devem ser lançadas no 
Registro do Comércio, dentro de 15 (quinze) dias a contar da saída da embarcação 
nos lugares da residência dos Tribunais do Comércio, e nos outros, dentro do 
prazo que estes designarem (artigo nº. 31).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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