Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 591 do Código Comercial

Art. 591 Não 
se tendo determinado na carta de fretamento o tempo em que deve começar a 
carregar-se, entende-se que principia a correr desde o dia em que o capitão 
declarar que está pronto para receber a carga; se o tempo que deve durar a carga 
e a descarga não estiver fixado, ou quanto se há de pagar de primagem e estadias 
e sobreestadias, e o tempo e modo do pagamento, será tudo regulado pelo uso do 
porto onde uma ou outra deva efetuar-se.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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