Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 605 do Código Comercial

Art. 605 Não tendo a embarcação capacidade para receber 
toda a carga contratada com diversos carregadores ou afretadores, terá 
preferência a que se achar a bordo, e depois a que tiver prioridade na data dos 
contratos; e se estes forem todos da mesma data haverá lugar a rateio, ficando o 
capitão responsável pela indenização dos danos causados.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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