Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 610 do Código Comercial

Art. 610 Se o 
navio não puder entrar no porto do seu destino por declaração de guerra, 
interdito de comércio, ou bloqueio, o capitão é obrigado a seguir imediatamente 
para aquele que tenha sido prevenido na sua carta de ordens. Não se achando 
prevenido, procurará o porto mais próximo que não estiver impedido; e daí fará 
os avisos competentes ao fretador e afretadores, cujas ordens deve esperar por 
tanto tempo quanto seja necessário para receber a resposta. Não recebendo esta, 
o capitão deve voltar para o porto da saída com a carga.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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