Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 617 do Código Comercial

Art. 617 Nos gêneros que por sua natureza são suscetíveis 
de aumento ou diminuição, independentemente de má arrumação ou falta de estiva, 
ou de defeito no vasilhame, como é, por exemplo, o sal, será por conta do dono 
qualquer diminuição ou aumento que os mesmos gêneros tiverem dentro do navio; e 
em um e outro caso deve-se frete do que se numerar, medir ou pesar no ato da 
descarga.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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