Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 620 do Código Comercial

Art. 620 O capitão que entregar fazendas antes de receber 
o frete, avaria grossa e despesas, sem pôr em prática os meios do artigo 
precedente, ou os que lhe facultarem os leis ou usos do lugar da descarga, não 
terá ação para exigir o pagamento do carregador ou afretador, provando este que 
carregou as fazendas por conta de terceiro.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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