Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 622 do Código Comercial

Art. 622 Não 
se deve frete das mercadorias perdidas por naufrágio ou varação, roubo de 
piratas ou presa de inimigo, e, tendo-se pago adiantado, repete-se; salvo 
convenção em contrário.
Todavia, 
resgatando-se o navio e fazendas, ou salvando-se do naufrágio, deve-se o frete 
correspondente até o lugar da presa, ou naufrágio; e será pago por inteiro se o 
capitão conduzir as fazendas salvas até o lugar do destino, contribuindo este ao 
fretador por avaria grossa no dano, ou resgate.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 622

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora