Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 636 do Código Comercial

Art. 636 Não sendo a escritura ou letra de risco passada 
à ordem, só pode ser transferida por cessão, com as mesmas formalidades e 
efeitos das cessões civis, sem outra responsabilidade da parte do cedente, que 
não seja a de garantir a existência da dívida.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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