Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 638 do Código Comercial

Art. 638 Não se declarando na escritura ou letra de risco 
que o empréstimo é só por ida ou só por volta, ou por uma e outra, o pagamento, 
recaindo o empréstimo sobre fazendas, é exeqüível no lugar do destino destas, 
declarado nos conhecimentos ou fretamento, e se recair sobre o navio, no fim de 
2 (dois) meses depois da chegada ao porto do destino, se não aparelhar de volta.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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