Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 641 do Código Comercial

Art. 641 Para 
o contrato surtir o seu efeito legal, é necessário que exista dentro do navio no 
momento do sinistro a importância da soma dada de empréstimo a risco, em 
fazendas ou no seu equivalente.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 641

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora