Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 646 do Código Comercial

Art. 646 O 
dador a risco sobre efeitos carregados em navio nominativamente designado no 
contrato não responde pela perda desses efeitos, ainda mesmo que seja acontecida 
por perigo de mar, se forem transferidos ou baldeados para outro navio, salvo 
provando-se legalmente que a baldeação tivera lugar por força maior.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 646

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora