Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 659 do Código Comercial

Art. 659 É livre aos contraentes estipular o prêmio na 
quantidade, e o modo de pagamento que bem lhes pareça; mas uma vez concordado, a 
superveniência de risco não dá direito a exigência de aumento ou diminuição de 
prêmio; salvo se outra coisa for acordada no contrato.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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