Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 676 do Código Comercial

Art. 676 Mudando os efeitos segurados de proprietário 
durante o tempo do contrato, o seguro passa para o novo dono, independentemente 
de transferência da apólice; salvo condição em contrário.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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