Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 692 do Código Comercial

Art. 692 O 
valor do objeto do seguro deve ser declarado na apólice em quantia certa, sempre 
que o segurado tiver dele conhecimento exato.
No seguro de 
navio, esta declaração é essencialmente necessária, e faltando ela o seguro 
julga-se improcedente. Nos seguros sobre fazendas, não tendo o segurado 
conhecimento exato do seu verdadeiro importe, basta que o valor se declare por 
estimativa.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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