Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 707 do Código Comercial

Art. 707 Os 
riscos de seguro sobre frete têm o seu começo desde o momento e à medida que são 
recebidas a bordo as fazendas que pagam frete; e acabam logo que saem para fora 
do portaló do navio, e à proporção que vão saindo; salvo se por ajuste ou por 
uso do porto o navio for obrigado a receber a carga à beira d'água, e pô-la em 
terra por sua conta.
O risco do 
frete, neste caso, acompanha o risco das mercadorias.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 707

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora