Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 720 do Código Comercial

Art. 720 Se passado 1 (um) ano a datar da saída do navio 
nas viagens para qualquer porto da América, ou 2 (dois) anos para outro qualquer 
porto do mundo, e, tendo expirado o tempo limitado na apólice, não houver 
notícia alguma do navio, presume-se este perdido, e o segurado pode fazer 
abandono ao segurador, e exigir o pagamento da apólice; o qual, todavia, será 
obrigado a restituir, se o navio se não houver perdido e se vier a provar que o 
sinistro aconteceu depois de ter expirado o termo dos riscos.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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