Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 723 do Código Comercial

Art. 723 O 
segurado, no caso de presa ou aresto de inimigo, só está obrigado a seguir os 
termos da reclamação até a promulgação da sentença da primeira instância.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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