Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 762 do Código Comercial

Art. 762 Não 
havendo entre as partes convenção especial exarada na carta partida ou no 
conhecimento, as avarias hão de qualificar-se, e regular-se pelas disposições 
deste Código.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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