Art. 796 do Código Comercial (Lei 556/1850) — texto atualizado

Art. 796 Se, independente de qualquer liquidação ou exame, o segurador se ajustar em preço certo de indenização, obrigando-se por escrito na apólice, ou de outra qualquer forma, a pagar dentro de certo prazo, e depois se recusar ao pagamento, exigindo que o segurado prove satisfatoriamente o valor real do dano, não será este obrigado à prova, senão no único caso em que o segurador tenha em tempo reclamado o ajuste por fraude manifesta da parte do mesmo segurado. PARTE TERCEIRA - DAS QUEBRAS TÍTULO I DA NATUREZA E DECLARAÇÃO DAS QUEBRAS, E SEUS EFEITOS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.