Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 810 do Código Comercial

Art. 810 Constando que algum devedor comerciante, que 
tiver cessado os seus pagamentos, intenta ausentar-se, ou trata de desviar todo 
ou parte do seu ativo, poderá o Presidente do Tribunal do Comércio, a requisição 
do Fiscal ou de qualquer credor, ordenar a aposição provisória dos selos, como 
medida conservatória do direito dos credores, convocando imediatamente o 
Tribunal para deliberar sobre a declaração da quebra (art. 807).

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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