Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 816 do Código Comercial

Art. 816 Os gêneros ou mercadorias que forem de fácil 
deterioração, ou que não possam guardar-se sem perigo ou grande despesa, serão 
vendidos em leilão por determinação do Juiz comissário, ouvido o Curador fiscal. 
Todos os outros bens não poderão ser vendidos sem ordem ou despacho do Tribunal.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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