Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 858 do Código Comercial

Art. 858 É permitido aos credores requerer diretamente ao 
Tribunal do Comércio a destituição dos administradores, sem necessidade de 
alegarem causa justificada, com tanto que a petição seja assinada pela maioria 
dos credores em quantidade de dividas. Dando-se causa justificada, a destituição 
pode ter lugar a requerimento assinado por qualquer credor, e até mesmo
 
 
 ex-ofício
 
 
 .
Capítulo II
Dos administradores, da liquidação 
e dividendos

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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