Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 869 do Código Comercial

Art. 869 Se acontecer que, pagos integralmente 
todos os credores, fiquem sobras, serão estas restituídas ao falido, ou aos seus 
herdeiros e sucessores: e quando estes não apareçam, sendo chamados por editais 
e anúncios repetidos três vezes nos periódicos com intervalo de três dias, serão 
metidas em depósito público, por conta de quem pertencer.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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