Código Comercial · Lei 556/1850

Art. 901 do Código Comercial

Art. 901 Não pode em caso algum conceder-se moratória por 
maior espaço que o de três anos.
O 
espaço conta-se do dia da concessão da moratória.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código Comercial tem 477 artigos indexados no Lei na Mão.

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