Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 101 do Código de Águas

Art. 101 Depende de concessão administrativa a abertura de poços em terrenos do
domínio público.
TITULO V
ÁGUAS PLUVIAIS

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 101

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.