Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 121 do Código de Águas

Art. 121 Os donos dos prédios servientes têm, também, direito a indenização dos
prejuízos que de futuro vierem a resultar da infiltração ou irrupção das águas, ou
deterioração das obras feitas, para a condução destas. Para garantia deste direito
eles poderão desde logo exigir que se lhes preste caução.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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