Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 185 do Código de Águas

Art. 185 Consideram-se associados para os efeitos do artigo precedente:
a) todas as
pessoas ou corporações que possuam, direta ou indiretamente, ações com direito a voto,
da empresa de operação;
b) as que
conjuntamente com a empresa de operação, fazem parte direta ou indiretamente de uma
mesma empresa do controle;
c) as que têm
diretores comuns;
d) as que
contratarem serviços de administração, engenharia, contabilidade, consulta, compras,
etc..

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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