Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 24 do Código de Águas

Art. 24 As ilhas ou ilhotas, que se formarem, pelo desdobramento de um novo braço de
corrente, pertencem aos proprietários dos terrenos, a custa dos quais se formaram.
Parágrafo único. Se a corrente, porém, é navegável ou flutuável, eles poderão
entrar para o domínio público, mediante prévia indenização.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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