Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 90 do Código de Águas

Art. 90 O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu
consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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