Código de Águas · Decreto 24.643/1934

Art. 92 do Código de Águas

Art. 92 Mediante indenização, os donos dos prédios inferiores, de acôrdo com as
normas da servidão legal de escoamento, são obrigados a receber as águas das nascentes
artificiais.
Parágrafo único. Nessa indenização, porém, será considerado o valor de qualquer
benefício que os mesmos prédios possam auferir de tais águas.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Águas tem 205 artigos indexados no Lei na Mão.

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