Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 15 do Código de Mineração

Art. 15 A autorização de pesquisa será outorgada pelo DNPM a
brasileiros, pessoa natural, firma individual ou empresas legalmente habilitadas, mediante
requerimento do interessado.
Parágrafo único. Os trabalhos necessários à pesquisa serão executados sob a
responsabilidade profissional de engenheiro de minas, ou de geólogo habilitado ao
exercício da profissão.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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