Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 28 do Código de Mineração

Art. 28 Antes de encerrada a ação prevista no artigo anterior, as partes que se
julgarem lesadas poderão requerer ao Juiz que se lhes faça justiça.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 28

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.