Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 42 do Código de Mineração

Art. 42 A autorização será recusada, se a lavra fôr considerada prejudicial ao bem
público ou comprometer interêsses que superem a utilidade da exploração industrial, a
juízo do Govêrno. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Govêrno a
indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido
aprovado o relatório.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

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