Código de Mineração · Decreto-Lei 227/1967

Art. 51 do Código de Mineração

Art. 51 Quando o melhor conhecimento da jazida obtido durante os trabalhos de lavra,
justificar mudanças no plano de aproveitamento econômico, ou as condições do mercado
exigirem modificações na escala de produção, deverá o concessionário propôr as
necessárias alterações ao D.N.P.M., para exame e eventual aprovação do nôvo plano.

Texto conforme publicação oficial (Planalto). O Código de Mineração tem 102 artigos indexados no Lei na Mão.

Pergunte à IA sobre o Art. 51

Jurisprudência aplicável, prazos e peças prontas sobre este artigo — com a IA jurídica ilimitada do Lei na Mão. Teste 3 dias grátis, sem cartão.

Testar grátis agora